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Provisão para créditos de liquidação duvidosa 31 de Maio de 2013

Este procedimento foi elaborado tendo como base a Lei nº 9.430/1996, Lei nº 6.404/1976 e a Resolução CFC nº 750/1993.

Provisão para créditos de liquidação duvidosa

Sumário 1. Introdução 2. Obediência ao princípio contábil da prudência 3. Critério para constituição da provisão 4. Perdas no recebimento de créditos - Critérios fiscais para contabilização 5. Compatibilização dos critérios contábil e fiscal 6. Exemplo prático de contabilização
6.1 Constituição da provisão 6.2 Baixa de créditos não liquidados 6.3 Reversão do saldo não utilizado da provisão 6.3.1 Exemplo 6.4 Recebimento de crédito considerado incobrável 6.4.1 Exemplo

1. Introdução

Até 31.12.1996, o art. 43 da Lei nº 8.981/1995 admitia que fossem registradas como custo ou despesa operacional as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Contudo, o art. 14 da Lei nº 9.430/1996 revogou, a partir de 1º.01.1997, o mencionado dispositivo legal, e, desde então, os valores registrados a esse título passaram a ser indedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), o que fez com que a maioria das empresas deixasse de constituir a referida provisão. A despeito da vedação da constituição da provisão para fins fiscais, a legislação societária (art. 183 , I, "b" da Lei nº 6.404/1976 ) estabelece que, no balanço patrimonial, os direitos e títulos de crédito devem ser ajustados ao valor de realização, ou seja, para fins societários, a constituição da provisão permanece válida.

2. Obediência ao princípio contábil da prudência

Tecnicamente, a constituição da provisão encontra respaldo, principalmente, quando se analisa o princípio contábil da prudência, o qual determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para à quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido (Resolução CFC nº 750/1993 , art. 10 , caput).

3. Critério para constituição da provisão

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A provisão para créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída com base em análise dos créditos a receber, executada em conjunto com os responsáveis pelo departamento de cobrança, com vistas a exercer um julgamento adequado sobre a probabilidade de inadimplência por parte dos clientes. A provisão para créditos de liquidação duvidosa: a) deve ser baseada na análise individual do saldo devedor de cada cliente, a ser efetuada e em conjunto com os responsáveis pelos setores de vendas e crédito e cobrança, de forma a exercer um julgamento adequado dos saldos incobráveis; b) deve ser devidamente considerada a experiência anterior da empresa com relação a prejuízos com créditos a receber. Essa análise pode ser feita por meio da comparação dos saldos totais de clientes ou de volumes de faturamento com os prejuízos reais ocorridos em anos anteriores na própria empresa; c) devem ser também consideradas as condições de venda. A existência de garantias reais, por exemplo, anula ou reduz as perspectivas de perdas; d) atenção especial deve ser dada às contas atrasadas e a clientes que tenham parte de seus títulos em atraso. Nesses casos, é importante a preparação de uma análise das contas a receber vencidas, preferencialmente comparativa com períodos anteriores.

4. Perdas no recebimento de créditos - Critérios fiscais para contabilização

Para ser dedutível para fins fiscais, o registro contábil das perdas no recebimento de créditos deve ser efetuado a débito da conta de resultado, tendo como contrapartida ( RIR/1999 , art. 340 ): a) a conta que registrou o crédito, no caso de créditos, sem garantia, de valor até R$ 5.000,00 por operação, vencidos há mais de seis meses; b) a conta redutora do crédito, nas demais hipóteses previstas na lei fiscal, quais sejam: b.1) créditos sem garantia, de valor acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, que estejam em cobrança administrativa; b.2) créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b.3) créditos com garantia (reserva de domínio do bem vendido, alienação fiduciária ou outra garantia real), vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento ou arresto das garantias; b.4) créditos contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observandose o seguinte: b.4.1) a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito; b.4.2) a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá também ser deduzida como perda.

5. Compatibilização dos critérios contábil e fiscal

Com vistas a compatibilizar os critérios fiscal e contábil de contabilização das perdas no recebimento de créditos, recomenda-se a criação de subcontas distintas para o registro em separado das parcelas dedutíveis e não dedutíveis das mencionadas perdas, conforme demonstrado a seguir: a) como contas redutoras do Ativo Circulante: a.1)Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível a.2)Créditos Vencidos e não Liquidados - Dedutível b) Como contas de resultado: b.1)Provisão para Perdas no Recebimento de Créditos - Não Dedutível b.2)Perdas no Recebimento de Créditos - Dedutível

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6. Exemplo prático de contabilização

6.1 Constituição da provisão

Consideremos que determinada empresa, após efetuar a análise comentada no item 3, chegasse à conclusão de que o montante estimado dos créditos que não seriam recebidos no ano-calendário de 20X1 seria de R$ 100.000,00. Nesse caso, em 31.12.20X1, a provisão para os créditos de liquidação duvidosa seria assim registrada: Lançamento nº 1 Constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa.
D - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível (Conta de Resultado)

C - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível (Redutora do Ativo Circulante)

R$ 100.000,00

6.2 Baixa de créditos não liquidados

Admitamos que, em março de 20X1, a empresa efetuasse a baixa de um crédito sem garantia no valor de R$ 20.000,00, vencido há mais de um ano. Considerando-se que, conforme mencionado no item 3, a mencionada baixa é dedutível para fins fiscais, teríamos os seguintes lançamentos: Lançamento nº 2 Reversão parcial da provisão indedutível para fins fiscais, constituída em 31.12.20X1.
D - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível (Redutora do Ativo Circulante)

C-

Provisão para Perdas no Recebimento de Créditos - Não Dedutível (Conta de Resultado)

R$ 20.000,00

Lançamento nº 3

Registro da perda no recebimento de créditos, dedutível para fins fiscais.
DPerdas no Recebimento de Créditos - Dedutível (Conta de Resultado)

C-

Créditos Vencidos e não Liquidados (Redutora do Ativo Circulante)

R$ 20.000,00

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6.3 Reversão do saldo não utilizado da provisão

A boa técnica contábil recomenda o registro da reversão do saldo não utilizado da provisão, antes de ser constituída nova provisão para créditos de liquidação duvidosa, não sendo recomendável a prática de complementar o saldo da provisão, constituída no balanço anterior.

6.3.1 Exemplo

A título de exemplo, vamos considerar determinada empresa cuja provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída em 31.12.X0, apresente, em 31.12.X1, saldo não utilizado de R$ 10.000,00. O registro contábil da reversão do referido valor seria assim efetuado: Lançamento nº 4 Reversão do saldo não utilizado da provisão constituída em 31.12.X0.
D - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível (Redutora do Ativo Circulante)

C - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Não Dedutível (Conta de Resultado)

R$ 10.000,00

6.4 Recebimento de crédito considerado incobrável

O valor de crédito deduzido como perda, que vier a ser recuperado em qualquer época e a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real, deverá ser revertido a crédito de conta de resultado.

6.4.1 Exemplo

Se aquele crédito de R$ 20.000,00, baixado como perda (Lançamento nº 3), vier a ser recuperado, deverão ser feitos os seguintes lançamentos contábeis: 1) Pelo recebimento da duplicata
DCaixa ou Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante)

C-

Clientes (Ativo Circulante)

R$ 20.000,00

2) Pela baixa do valor registrado em conta retificadora

DCréditos Vencidos e não Liquidados (Redutora do Ativo Circulante)

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C-

Recuperação de Créditos (Conta de Resultado)

R$ 20.000,00

Legislação Referenciada

calendário de 20X RIR/1999 Lei nº 6.404/1976 Lei nº 8.981/1995 Lei nº 9.430/1996 Resolução CFC nº 750/1993

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