Introdução:

Com o passar dos anos, verificamos que o Estado tem vindo a ter diferentes papéis no processo produtivo, isto derivado á criação da Constituição Económica, cujo objectivo visa garantir o livre e bom funcionamento do mercado, bem como indicar formas de regulamentação para manter o seu bom funcionamento e a sua estabilidade

Através da evolução social que se verifica nas sociedades, observamos a substituição do Estado produtor (de bens e serviços), por um Estado Regulador, ou seja o estado deixa de ter uma posição em que ele próprio assegura a produção de bens e serviços, para adoptar uma posição regulamentadora do sector económico através da imposição de medidas que visam o respeito pelas regras da concorrência, e garantir a qualidade dos bens e serviços produzidos por terceiros. Esta regulamentação do sector económico é conseguida pelo Estado através do recurso as agências reguladoras, que são entidades administrativas independentes, e com autonomia administrativa e financeira.

Estas agências têm como objectivos:

I. Regulação/defesa da concorrência legal (tenta deste modo impedir ou reprimir formas de concorrência desleal, como os crimes de monopólio, alterações fraudulentas de preços, cartelização, concertação de preços, acções que impeçam a entrada de novas empresas no mercado, e a prática de conluio de modo a prejudicar empresas rivais.)

II. Regulação de preços (evita que os bens ou serviços atinjam preços demasiado elevados, evitar aumentos desnecessários e controlar os mesmos.)

III. Regulação do sistema monetário e financeiro (atribuição de um valor constante e legal á moeda moderna “papel moeda” de forma que esta não perca a referência com outros bens (ex. ouro).)

IV. Regulação do ambiente (através da regulamentação da produção e tratamento de resíduos, regulação da actividades económicas de modo a controlar a poluição e os riscos para a saúde humana e os ecossistemas.)

V. Regulação da qualidade (tenta deste modo prevenir os defeitos dos bens ou serviços, bem como o apuramento das responsabilidades pelas consequências dos produtos alterados ou defeituosos, procurando a defesa do consumidor).

VI. Regulação da informação (pretende regulamentar a informação circulante, banir informação enganosa, e garantir a qualidade e veracidade da informação existente e disposta ao consumidor).

O que é a ASAE?

A ASAE é uma autoridade administrativa independente, com autonomia administrativa e financeira, detendo poderes de autoridade e sendo ainda um órgão de polícia criminal, esta é especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, tendo uma actuação a nível de todo o território nacional, é também a autoridade nacional de coordenação do controlo dos géneros alimentares e organismo nacional de ligação com os outros Estados Membros, sendo simultaneamente a entidade responsável pela avaliação e comunicação dos riscos da cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar; é assim uma instituição multifacetada, mas especializada sobretudo na protecção do consumidor através da realização de fiscalizações aos diversos agentes económicos, bem como às actividades económicas existentes, de modo a proteger o consumidor a ASAE aplica sanções/coimas, instaura autos/processos, apreende produtos, procede a identificação dos proprietários e nos casos mais graves, resulta o fecho dos estabelecimentos em causa.

Criação da ASAE:

O Governo através da publicação, em Dezembro de 2005, do Decreto-Lei nº 237/2005, dá surgimento a uma nova autoridade, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com vista à consolidação do relançamento da política de defesa e protecção dos consumidores (objectivo máximo da ASAE), esta surge na consequência da extinção de diversos organismos da área de segurança alimentar tais como: a Direcção - Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, a Inspecção -Geral das Actividades Económicas, a Direcção -Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção -Geral de Protecção de Culturas e da Direcção -Geral das Pescas, passando todas as competências destas instituições a estarem congregadas numa única, mais completa e mais abrangente instituição.

Organização da ASAE:

A ASAE têm o seu poder sediado em Lisboa, mas a sua acção é realizada por todo o território nacional, ela encontra subdividida em Direcção Regional do Norte (sedeada no Porto); Direcção Regional do Centro (sedeada em Coimbra); Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (sedeada em Lisboa); Direcção Regional do Alentejo (sedeada em Évora); Direcção Regional do Algarve (sedeada em Faro). Esta organização é dirigida por um Inspector-Geral actualmente António Nunes, sob o qual estão dependentes os Subinspector-Geral Director Científico para os Riscos na Cadeia Alimentar; Subinspector-Geral para a Logística e Administração; Subinspector-Geral para a Área Técnica, e a Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Orçamental.

Áreas/métodos de intervenção:

I. Saúde Pública e Segurança Alimentar

No interior desta área a ASAE, procura acima de tudo garantir a qualidade dos bens alimentares disponibilizados ao consumidor e o cumprimento da legislação e normas existentes sobre esta área, estas preocupações são acompanhadas de várias campanhas de fiscalização sobretudo nas áreas da restauração, armazenamento/transporte de produtos alimentares, e produção dos mesmos, estas fiscalizações podem ter como consequência de incumprimento, contra-ordenações, autos, coimas e nos casos mais graves o encerramento do estabelecimento. São inúmeras as contra-ordenações e coimas aplicadas aos diversos proprietários de armazéns/lojas, restaurantes e produtores, e são motivadas, quer pelo mau acondicionamento dos produtos, condições de transporte inadequadas, prazos de validade expirados, constituição dos produtos por componentes proibidos (caso do leite chinês, este era fabricado com o recurso á melanina, uma substancia nociva e proibida), ou pela falta de condições de higiene no processo produtivo do produto. No quadro abaixo estão alguns dos produtos desta área sobre os quais a ASAE exerce a sua inspecção:

II. Propriedade Industrial e Práticas Comerciais

Por propriedade industrial e de acordo com a definição aprovada na Convenção de Paris em 1883, podemos entender como sendo o conjunto de direitos que incluam, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica, de comércio, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem. Nesta área a acção da ASAE, prende-se essencialmente com o combate a contrafacção, preservação dos direitos de autor, e a fiscalização das operações económicas; através desta área, a ASAE pretende fiscalizar as diversas práticas dos agentes económicos, bem como a verdadeira origem e autenticidade dos produtos para venda, no seguimento deste ultimo ponto surge o certificado de autenticidade de forma a garantir a real origem do produto (ex. queijo amanteigado da serra, vinho do porto, carne mirandesa, tapetes de Arraiolos), neste campo observa-se uma acção mais terrena e mais activa com frequentes intervenções e fiscalizações a feiras e romaria, acções essas mais divulgadas pelos meios de comunicação, destas fiscalizações resultam sobretudo apreensões relacionas com a contrafacção, (ex. roupas, calçado, cd’s, dvd’s) e a instauração de autos pela usurpação de direitos de autor; outras das acções de fiscalização são o cumprimento da legislação respeitante á prática comercial de prestação de serviços e cumprimento das regulamentações da livre concorrência. No quadro abaixo estão presentes alguns das áreas de intervenção da ASAE:

III. Ambiente e Segurança:

Dentro desta área a ASAE, procura assegurar a preservação ambiental e a segurança do consumidor, através da supervisão e fiscalização dos agentes económicos (sendo possível sanciona-los com coimas ou autos dependendo da natureza da contra-ordenação), sendo estes os dois principais objectivos desta área, dentro do primeiro objectivo podemos observar a fiscalização nos campos da produção de resíduos orgânicos ou industriais, o controlo e verificação do cumprimento das normas relativas à emissão de gases poluentes, bem como a correcta gestão e encaminhamento dos resíduos produzidos (ex. no caso da industria agro pecuária registam-se inúmeras contra-ordenações, geradas pelo mau encaminhamento e tratamento dado que muitos dos seus resíduos acabam por ser lançados em rios/ribeiras sem o mínimo tratamento), a nível de segurança são levadas a cabo constantes vistorias aos locais de trabalho, recintos desportivos, escolas e afins de modo a poder ser garantida a segurança e todo e qualquer utente ou seja do consumidor, é de salientar que em caso de não encontradas as condições de segurança e higiene necessárias e correspondentes ao referido por lei serão levantados autos e aplicadas coimas as entidades/proprietários referentes podendo mesmo ser levado a cabo o embargo do local/instalação em causa. Estando assim em baixo referidos alguns dos campos dentro desta área onde a ASAE opera:

Objectivos da ASAE:

➢ Prevenção dos defeitos e riscos, dos bens ou serviços (ou seja, evitar através de fiscalizações a venda e a colocação ao dispor do consumidor de produtos ilícitos, defeituosos, nocivos e que de alguma forma possam prejudicar o consumidor, bem como actuações a nível dos agentes económicos a fim de evitar a própria produção destes produtos defeituosos, e a sua respectiva saída para o mercado.)

➢ A responsabilidade pela reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos ou perigosos (uma vez que as acções de prevenção dos defeitos e riscos, dos bens ou serviços acima referidas, não são conseguidas na totalidade, é necessário apurar as responsabilidades e atribui-las ás entidades responsáveis, sempre que se coloque em causa o bem estar e a integridade do consumidor, por modo a dissuadir futuras tentativas de prejudicar o consumidor).

➢ Reduzir os níveis de incumprimento dos operadores económicos nas áreas da competência da ASAE (no seguimento dos objectivos anteriores, este é como o culminar de ambos, a ASAE têm como objectivo reduzir os níveis de incumprimento dos agentes económicos ao mínimo possível.)

➢ Fiscalizar mais de 35.295 operadores económicos, em todas as freguesias do país, à razão de, pelo menos, um operador por freguesia (fiscalizar todo o território nacional, por forma a diminuir o sentimento de impunidade).

➢ Acompanhar a evolução de fenómenos como contrafacção, pirataria informática, usurpação dos direitos de autor, branqueamento de capitais, bioterrorismo e o jogo ilegal (acompanhar as formas de economia paralela, tentando travar a sua expansão e enraizamento nos mercados nacionais, combater a pirataria informática de forma a preservar e assegurar e preservar os direitos de autor).

Conclusão:

Concluímos assim que as agências reguladoras surgem na transição do Estado produtor para o Estado regulador, deixando este de ter um papel de fornecedor dos mercados internos, para desempenhar um papel de regulamentador e fiscalizador dos mercados.

A ASAE é assim como constatamos uma entidade administrativa independente, com uma autonomia administrativa e financeira, detendo poderes de autoridade e sendo ainda um órgão de polícia criminal, detendo uma esfera de intervenção ao longo de todo o território nacional, e desempenhando um papel de regulamentador e fiscalizador nas áreas alimentar e económica; ela têm como principal objectivo com a sua criação assegurar e preservar a segurança do consumidor.

Muitos criticam na por excesso de zelo, outros congratulam-se pelas revoluções que veio trazer aos sectores, bem como pela maior higiene e segurança conseguida, mas para a outra parte, ela é caracterizada por uma desproporcionalidade, a aplicação cega da lei, o que poderá ser considerado um excelente principio pela inflexibilidade e excelente cumprimento das directivas por ela propostos, é também visto como uma procura obsessiva pela demonstração de resultados; outra grande crítica é oriunda dos produtores de produtos regionais (ex. enchidos), que devido às normas de higiene pela ASAE impostas e requeridas, estas vão chocar com as tradições relativas aos modos de produção, e o consequente término destas actividades tipicamente regionais, outro dos grandes problemas resultantes da sua actividade passa pelas grandes exigências por ela apresentadas aos pequenos comerciantes/produtores, estas sendo muito elevadas para o volume de negócios detidos pelos comerciantes, faz com que seja muito dispendioso o investimento para o cumprimento das normas pretendidas, e como em muitos casos o investimento não é compensatório os comerciantes acabam por abdicar da sua actividade, se por um lado era necessário a regulamentação do sector alimentar e económico em Portugal, por outro o curto tempo para adaptação as novas normas e o elevado grau de exigência por elas requerido, aliado a procura exacerbada pela demonstração de resultados conseguidos levou a uma inadaptação do mercado, e o consequente termino da actividade por alguns agentes económicos.

Concluímos então que é realmente indispensável uma verdadeira regulamentação deste sector mas sem nunca esquecer-mos, que esta tem de ser coerente e controlada, bem como a ajudar os agentes económicos, de forma a cumprirem com as normas, havendo assim um equilíbrio no mercado.

Faz o índice e arranja umas noticias

.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_Industrial

http://dre.pt/pdfgratis/2005/12/250A00.PDF

http://www.asae.pt/